Nível federativo: Federal
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Solicito acesso ao processo nº 59051.027997/2024-78 que reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Rondônia/RO, conforme PORTARIA Nº 861, DE 13 DE MARÇO DE 2024 afim de conhecer quais dados e informações foram utilizadas para enquadramento do município de Vilhena em situação de emergência. Solicito acesso integral ao processo em caso negativa, solicito especificamente 1- Requerimento apresentado pelo Governo de Rondônia contendo a Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento às vítimas de desastres; 2- Parecer do Órgão de Proteção e Defesa Civil contemplando os danos decorrentes do desastre e a fundamentação quanto à situação de anormalidade apresentado pelo Governo de Rondônia ; 3 -. Relatório Fotográfico, com imagens legendadas com data e breve descrição, georreferenciadas e que demonstrem claramente os danos que foram declarados, o seu nexo de causalidade com o evento e a caracterização do desastre, apresentados pelo Governo de Rondônia; O pedido se justifica para verificação de possível presença de vícios nos documentos apresentados a cerca da situação de Vilhena-RO.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Quantidade de verba para prevenção de desastres naturais e ambientais destinada ao estado de Alagoas, por cidade, entre 2018 e 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida. Ressalto os precedentes 59017000129202033-MDR e 59009.000769/2023-95-MIDR. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Boa tarde! A auditoria mais recente do Tribunal de Contas da
União (TCU) sobre obras paralisadas no Brasil identificou,
aproximadamente, 38 mil contratos, dos quais mais de 14 mil
estavam paralisados. Nesse cenário, solicito a listagem de
todos as obras paralisadas no país. Favor informar:
a) número do contrato;
b) data de assinatura;
c) início das obras;
d) motivo da obra;
e) valor nominal da obra;
f) motivo da paralisação (se tiver);
g) pasta responsável pela obra;
h) latitude e longitude da região em que a obra está sendo feito
(caso não tenha, favor enviar o endereço. essa informação é
muito importante para eu conseguir adicionar as obras paradas
em um mapa, para uma visualização de dados. caso tenha o
shapefile desses territórios, peço que seja enviado também).**
Solicito, por favor, que essas informações sejam fornecidas em
formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods, etc), nos termos do
art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.521/11 e art. 24, V da Lei
Federal 12.965/14. Favor também enviar um dicionário de
dados explicando o que significa cada coluna da base de
dados. Obrigada!
Boa tarde, caros. Tudo bem? O UOL Confere está fazendo a checagem de um vídeo que diz que o prefeito de Petrolina estaria tirando a água de poço que o Bolsonaro construiu . (https://www.facebook.com/marceloferraz13/videos/1882484208769387/) Identificamos a cidade pela placa do veículo. Gostariamos de saber se: - A gravação mostra a cidade Petrolina? - Se sim, em qual região se localiza esse poço? - Houve a remoção da água desse poço? Se sim, por que? - O poço foi construído quando? Foi pelo ex-presidente Jair Bolsonaro? Muito obrigada desde já.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONFORME LEI 12.527/2011 - Ouro Branco-RN, 18/10/2022 - ao Diretor da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Vereador MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, inscrito no RG 1828755 e CPF sob o número 00799358428, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n? 12.527/2011 ? a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1. O Requerente solicita saber informações a respeito do motivo pelo qual o município de Ouro Branco/RN se encontra fora da operação carro pipa do Exército Brasileiro. Em pedido de informações ao Exército Brasileiro obtive a seguinte resposta: Prezado(a) Senhor(a), Ao cumprimentá-lo(a), cordialmente, o Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB) acusa o recebimento do pedido formulado por V Sa, registrado com o protocolo nº 60143.000713/2023-75. Atendendo ao solicitado, informo que o município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte, foi excluído da Operação por determinação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), em dezembro de 2022. Outrossim, informo que somente àquela Secretaria é que tem a competência para inclusão e exclusão da Operação, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1, de 25 JUL 2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 2 - MI/MD, de 27 MAR 15. Por fim, eventual recurso deve ser dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cordialmente, Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (Conheça seu Exército - http://www.eb.mil.br/) Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso as informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço prioradonews1979@gmail.com Atenciosamente, ___________________________ Marcos Antonio de Morais Costa
