PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONFORME LEI 12.527/2011 - Ouro Branco-RN, 18/10/2022 - ao Diretor da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Vereador MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, inscrito no RG 1828755 e CPF sob o número 00799358428, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n? 12.527/2011 ? a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1. O Requerente solicita saber informações a respeito do motivo pelo qual o município de Ouro Branco/RN se encontra fora da operação carro pipa do Exército Brasileiro. Em pedido de informações ao Exército Brasileiro obtive a seguinte resposta: Prezado(a) Senhor(a), Ao cumprimentá-lo(a), cordialmente, o Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB) acusa o recebimento do pedido formulado por V Sa, registrado com o protocolo nº 60143.000713/2023-75. Atendendo ao solicitado, informo que o município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte, foi excluído da Operação por determinação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), em dezembro de 2022. Outrossim, informo que somente àquela Secretaria é que tem a competência para inclusão e exclusão da Operação, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1, de 25 JUL 2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 2 - MI/MD, de 27 MAR 15. Por fim, eventual recurso deve ser dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cordialmente, Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (Conheça seu Exército - http://www.eb.mil.br/) Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso as informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço prioradonews1979@gmail.com Atenciosamente, ___________________________ Marcos Antonio de Morais Costa
Pedido enviado para: MIDR - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), Em atenção ao Pedido de Informação, registrado no Fala.BR sob o nº 59016.000245/2023-13, informamos que o município de Ouro Branco/RN foi excluído da Operação Carro-Pipa em 9 de novembro de 2022 por falta de reconhecimento federal da situação de emergência por seca / estiagem. Os critérios e procedimentos da Operação Carro-Pipa estão instituídos na Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Estar com decreto de situação de emergência por seca ou estiagem vigente e reconhecido pelo governo federal é um dos critério para estar na Operação. O decreto anterior do município de Ouro Branco/RN, nº 005, de 20 de abril de 2022, teve vigência de 180 dias, vencendo em 17 de outubro de 2022. Dessa forma, em 9 de novembro de 2022 foi solicitada por esta Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) a exclusão do município. Note que, entre o vencimento do decreto e a exclusão do município, garantimos o prazo de mais de 20 dias para que o município formulasse novo pedido. No dia 29 de novembro o município realizou nova decretação municipal e solicitou o reconhecimento federal em 12 de dezembro de 2022. O reconhecimento federal se deu em 19 de dezembro de 2022. Para retornar à Operação o município deve solicitar por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. A Sedec disponibiliza capacitações online e gratuitas para utilização do Sistema, acesse e capacite-se - https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/capacitacoes/cursos-em-andamento. A fim de melhorarmos constantemente os nossos serviços, gostaríamos de saber como foi o seu atendimento. É fácil e rápido. Para nós é um grande prazer atender o seu pedido. Sua opinião é importante para a construção da cultura de acesso à informação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Telefones: (61) 2034-5598 / (61) 2034-5777
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
