Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
Inicialmente cumprimentamos cordialmente as servidoras e os servidores responsáveis pelo atendimento deste pedido de informação. Considerando o contexto do Parecer nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU, que ensejou o Comunicado nº 08/2024 do MGI, e amparados na Lei Federal nº 12.527/11, solicitamos:
1) Em razão do parecer mencionado, o MGI passou a restringir o acesso a documentos anteriormente divulgados em transparência ativa?
1.1 Em caso afirmativo, quais os documentos abrangidos pela ocultação (informar classificação temática e em quais painéis/sistemas estavam disponíveis, não sendo necessário nominá-los individualmente)?
1.2. Em caso afirmativo, qual o quantitativo aproximado de documentos que anteriormente eram de acesso público e passaram a ser de acesso restrito?
1.3. Em caso afirmativo, esses documentos estão passando por etapas de tratamento para ocultação de informações sensíveis, para posterior reinserção nas plataformas de acesso público?
2) Por que os arquivos do relatório de gestão com a prestação de contas desta emenda, proveniente de transferência especial, foram retirados do ar? https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/3442/relatorio-gestao
Desde já agradecemos o atendimento deste pedido.
Bom dia! Solicito acesso a planilha com todos os registros de
entrada e saída de deputados e senadores que visitaram a
pasta, dia a dia, desde 01 de janeiro de 2023 até o dia de
resposta do presente pedido. Favor informar:
1) nome do visitante (se tiver dados pessoais, favor enviar. em
caso de cpf, borrar parte dos números)
2) data e horário (entrada e saída)
3) destino do visitante dentro do prédio
4) motivo da visita
Caso tenha mais informações na base de dados, favor enviar
também no pedido. Reforço que a CGU já analisou que
registros de entrada e saída de prédios públicos não
configuram informação pessoal, não violam a LGPD e nem sao
sigilosas por qualquer outro motivo. Solicito ainda, por favor,
que essas informações sejam fornecidas em formato aberto
(planilha em .xls, .csv, .ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III
da Lei Federal 12.521/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Favor também enviar um dicionário de dados explicando o que
significa cada coluna da base de dados. Obrigada!
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Qual é o total de funcionários em cargos de confiança (CCE e FCE) no governo federal atualmente? Quantos desses funcionários se identificam como pretos e
pardos (negros)?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores que atenderão a esta demanda.
No Painel Transferegov (https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-gestao-transferencias/painel-gestao-transferencias.html) é possível, ao realizar o filtro ESPECIAIS na categoria MODALIDADE, obter uma relação de todas as emendas parlamentares individuais (RP 6) na ação TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
O sistema permite o download de uma base de dados, com um link para mais informações de cada emenda, direcionado para o módulo ESPECIAIS do Transferegov (https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/consulta).
Ocorre que as informações relativas a SITUAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO, VALOR REPASSADO e PARECER DO RELATÓRIO DE GESTÃO não são informadas no arquivo originado do download acima mencionado.
Para obtê-las, é necessário realizar a consulta de cada emenda. São 23.172 emendas no período de 2020 a 2023, o que inviabiliza a consulta individualizada para obtenção de informações de todo o conjunto.
Assim sendo, solicitamos envio de arquivo relativo a todas as emendas na modalidade de transferências especiais, dos anos de 2020 a 2023, nos mesmos moldes do disponibilizado no Painel Transferegov acima mencionado, mas acrescidas das colunas SITUAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO, VALOR REPASSADO e PARECER DO RELATÓRIO DE GESTÃO.
A planilha eletrônica com as informações solicitadas deve ser em formato editável e estruturado (como arquivo em extensão *.xls *.csv,*.ods,), considerando o disposto no art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Desde já agradecemos pelo atendimento a esta demanda.
Boa tarde! Solicito, por favor, a listagem de todos os ministérios
em que os ministros tem o direito e possuem cartão corporativo
este ano de 2023. Obrigada!
