Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Qual é o total de funcionários em cargos de confiança (CCE e FCE) no governo federal atualmente? Quantos desses funcionários se identificam como pretos e
pardos (negros)?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: MGI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a),
O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI agradece o seu contato.
Em atenção à sua solicitação, informamos que os dados solicitados podem ser consultados por meio do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), no link: http://painel.pep.planejamento.gov.br/ .Para consultar o quantitativo de cargos e funções, basta selecionar a seção ‘Funções’ e, então, a aba ‘Função’; logo abaixo, selecionar a classificação do cargo/função desejado (‘Comissionados de direção e assessoramento’; ‘funções e gratificações técnicas’ ou a opção ‘todos’ que engloba as duas opções) e o ano/mês. As funções FCE e CCE estão localizadas na aba “Comissionados de direção e assessoramento”.
Após aplicar os filtros mencionados, será possível visualizar no campo ‘Cargos e funções’, o quantitativo total de ocupantes de CCE’s e FCE’s e, no campo ‘Funções por Cor/Raça - Etnia’, o quantitativo por Cor/raça.
O painel permite que seja exportada uma planilha com os dados desejados; para isso, basta clicar com o botão direito do mouse em cima do campo desejado e selecionar a opção ‘Send to Excel’. Cabe mencionar ainda que o painel é interativo, ou seja, a seção vai apresentar os resultados a medida em que os filtros forem aplicados.
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