Dados sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Prezados(as)
Com base na Lei de Acesso à Informação, venho solicitar o número total e o tempo de duração médio dos processos judiciais que a Defensoria Pública do Estado ajuizou no ano de 2022, com as seguintes características:

Grau de jurisdição : 1° grau /
Assunto: Direito Penal/ 3603 Previstos em lei extravagantes/ 14226 Previstos na Lei Maria Da Penha
Classe: Execução Penal e medidas alternativas / 08 Medidas Cautelares / 1268 – Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha) /
Movimentação: requerimento/petição inicial /.

Atenciosamente,

Pedido enviado para: DPE-CE Defensoria Pública do Estado do Ceará
Nível federativo: Estadual

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 07/12/2023

• Resposta:
• Não Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui