Dados sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ao Gabinete Geral da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

A Transparência Brasil, organização da sociedade civil inscrita sob o CNPJ nº 03.741.616/0001-01, com sede à R. Prof. João Marinho, 161 - Vila Mariana - São Paulo-SP - CEP 04007-010 e representada por sua diretora-executiva Juliana Mari Sakai, brasileira, solteira, internacionalista, residente e domiciliada em São Paulo-SP vem, com fundamento no art. 10 da Lei federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresentar pedido de acesso à informação.

Solicitamos:

O número total e o tempo médio de duração dos processos judiciais que a Defensoria Pública de Alagoas ajuizou no ano de 2022, com as seguintes características:

Grau de jurisdição: 1º grau
Assunto: Direito Penal/3603 Previstos em lei extravagantes/14226 Previstos na Lei Maria da Penha
Classe: Execução penal e medidas alternativas / 08 Medidas Cautelares / 1268 - Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha)

De acordo com o art. 11, §1º da Lei 12.527/2011, o prazo para resposta a esta demanda é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa (art. 11, § 2º).

Agradecemos antecipadamente.

Cordialmente,

Transparência Brasil

Pedido enviado para: DPE-AL Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Nível federativo: Estadual

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 11/01/2024

• Resposta:
• Não Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui